Infração de recusa em fazer o teste do bafômetro é legal

O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal

Manaus – A norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido ao teste do bafômetro é constitucional. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (22). O debate gira em torno de direitos e garantias individuais relativos à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor de veículo em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro. De acordo com Aras, essas garantias não se aplicam ao caso porque a norma em discussão não é de natureza penal, mas administrativa. Aras aponta ainda que o sistema de trânsito brasileiro contempla duas infrações distintas: dirigir sob influência de álcool e a recusa do condutor a submerter-se a procedimento que permita aferir a ingestão de álcool ou outra substância psicoativa.

Custo

A Secretaria de Estado e Saúde (SES) dispensou licitação para contratar a empresa Univasc – União Vascular De Serviços Médicos Ltda. ao custo de R$ 320.999,40 para prestar serviços médicos de cirurgia vascular no Hospital de Campanha Nilton Lins, pelo período de 90 dias.

Contas

Nesta quarta-feira o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará a 3ª Sessão Ordinária de 2021, com o julgamento de 49 processos de gestores e ex-gestores do Estado. Dentre os processos a serem julgados pela Corte, 19 são recursos de revisões, reconsiderações e ordinários, de gestores ex-gestores que tentam modificar as decisões proferidas pelo Tribunal.

Academias 1

A reabertura das academias de ginástica em todo Amazonas e a inclusão do serviço de personal trainer como atividade essencial foram defendidas ontem pelo deputado estadual Fausto Jr. (MDB).

Academias 2

O parlamentar sugeriu ao governo do Estado que as academias de ginástica sejam reabertas no mês de março. Fausto destacou que a liberação passa pela autorização dos órgãos de vigilância em saúde.

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