Justiça é impedida de bloquear bens de empresas públicas

A ação foi proposta pelo governo do Maranhão contra decisão que bloqueou recursos da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP) para pagamento de obrigações

Brasília – Medidas judiciais de sequestro de recursos para assegurar o pagamento de dívidas de empresas públicas prestadoras de serviço público alteram o orçamento sem prévia autorização legislativa e, por isso, afrontam o princípio da separação de Poderes. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um processo, de autoria do governador do Maranhão. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, havia votado pela improcedência do pedido. No entanto, venceu a divergência apresentada pelo ministro Alexandre Moraes, que seguiu o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras. A ação foi proposta pelo governo do Maranhão contra decisão que bloqueou recursos da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP) para pagamento de obrigações. O entendimento do PGR é que as constrições judiciais de verbas da EMARHP afrontam a isonomia, a estrutura do estado e a continuidade do serviço público.

Ação

O Ministério Público Eleitoral (MPE), em Itamarati, ajuizou Ação de Impugnação de Manadato Eletivo (Aime) contra todos os candidatos eleitos por um determinado partido político naquele município, pela prática de fraude e de abuso do poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais.

Eleitoral

O MPE afirma que as candidatas receberam ínfima quantidade de votos nas eleições de 2008 a 2020, evidenciando-se que se trata de uma prática corriqueira o lançamento de candidaturas de ‘fachada’ pelo partido apenas para complementar a cota de gênero.

Acordos

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manaus viabilizou 191 acordos entre partes processuais durante a Semana Nacional da Conciliação e estes resultaram em um somatório de R$ 3.705.881,99 em valores financeiros homologados durante as sessões conciliatórias.

Incentivos 1

Projeto de lei aprovado na última sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) Casa Legislativa, declarou de Utilidade Pública o Instituto Dirson Costa de Arte e Cultura da Amazônia (IDC)

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