Justiça proíbe Ibama de anular sanções ambientais

Os riscos às Áreas de Preservação Permanente (APP) de Mata Atlântica vieram à tona após despacho editado em 6 de abril pelo então ministro Ricardo Salles

Brasília – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está proibido de cancelar sanções aplicadas em São Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata Atlântica. A medida foi determinada pela Justiça atendendo ao pedido do Ministério Público Federal, que em outubro de 2020 entrou com uma ação civil pública para impedir que novas diretrizes fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente levassem à anulação indevida de centenas de autos de infração pela Superintendência do Ibama em São Paulo. Os riscos às Áreas de Preservação Permanente (APP) de Mata Atlântica vieram à tona após despacho editado em 6 de abril pelo então ministro Ricardo Salles. O normativo permitia o reconhecimento de propriedades consolidadas no bioma até 22 de julho de 2008, invalidando interdições, autos de infração e outras punições eventualmente aplicadas pelo Ibama aos donos das unidades rurais estabelecidas antes dessa data.

Saúde

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) assinou décimo termo aditivo no valor global de R$ 43,1 milhões com o Instituto de Cirurgia do Amazonas (Icea) para prorrogar por oito meses contrato.

Recurso

Após a decisão de suspensão da CPI da Amazonas Energia, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou que a Assembleia Legislativa irá cumprir a decisão e, assim que notificada, a Procuradoria da Casa recorrerá e entrará com recurso cabível.

Concurso

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) anunciou a abertura de um certame simplificado direcionado a delegatários aprovados em concurso público interessados em exercer a função de interino no Cartório Extrajudicial do Único Ofício de Barreirinha.

Raio-X 1

O deputado estadual Wilker Barreto revelou que o setor de raio-X da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Tabatinga não funciona durante as quedas de energia elétrica no municípi, distante 1.108 quilômetros de Manaus.

 

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