Lei abre crédito para cobrir assistência a vítimas da Covid

A suplementação para assistência social com recursos do Auxílio Brasil atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU)

Brasília -O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei 14.213/21 que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil o programa substituto do Bolsa Família. A suplementação para assistência social com recursos do Auxílio Brasil atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os créditos extraordinários emergenciais gerados para combater os efeitos sociais e econômicos da pandemia fizeram com que houvesse um gasto menor do montante destinado ao Bolsa Família. Por isso, o TCU sugeriu que essa margem seja direcionada exclusivamente para custear despesas com o enfrentamento da calamidade. A nova lei estende o prazo para publicação de abertura de créditos suplementares de 15 de dezembro para até 23 de dezembro de 2021. A norma também exclui do prazo a autorização para suplementação da reserva de contingência financeira. O objetivo é dar maior flexibilidade na gestão orçamentária no fim do ano.

Produção

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) concede incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Polo Industrial de Manaus, que intensifique a produção e o incentivo ao esporte, através de doação ou patrocínio.

Esporte

Projeto de Lei que reconhece a prática esportiva eletrônica denominada ‘eSports’ como modalidade esportiva foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta quer garantir recursos municipais para esta categoria.

Ineditismo

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) é o primeiro parlamentar amazonense a assumir a presidência da Câmara dos Deputados. É que o presidente Arthur Lira viajou, na terça-feira, 5, a Roma para participar de evento pré-COP-26.

Prévias 1

Depois de oficializar sua candidatura às prévias presidenciais do PSDB o presidente do partido no Amazonas, Arthur Virgílio Neto, tem encontro nesta quinta-feira, 7 com as lideranças e filiados estaduais.

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