Lei agiliza importação de remédio contra Covid-19

Medicamento deve ter registro para distribuição comercial por órgãos dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra Covid-19 já liberados para uso no exterior. Mas o governo vetou o prazo máximo de 72 horas estabelecido no projeto, aprovado pelo Senado no início do mês. Segundo o PL 864/2020, do deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), a prerrogativa de liberar medicamentos e insumos estrangeiros passa do Ministério da Saúde para a Anvisa, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China. Nesses casos, a Anvisa teria o prazo de até 72 horas, após a submissão do pedido, para liberar o medicamento, dispensada a autorização de qualquer outro órgão. Na mensagem do veto parcial, a AGU e o Ministério da Saúde alegam que o prazo viola competência privativa do Poder Executivo. A nova lei ainda obriga o médico que prescrever medicamento nessa condição a informar ao paciente.

Emenda

Com o apoio do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que destinou R$ 100 mil em emenda parlamentar, um grupo de 30 pessoas do Clube de Mães do bairro Aparecida, zona sul de Manaus, trabalha na produção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a serem doados a unidades hospitalares da rede pública.

Confinamento

A Prefeitura de Alvarães decretou ‘lockdown’ até 15 de junho no horário das 15h até as 6h do dia seguinte, ficando proibido até as 6h a circulação e aglomeração de pessoas em vias públicas.

Metas 1

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) foi destaque nacional no cumprimento da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta estabeleceu prioridade para julgamento de ações coletivas, em que demandas de várias pessoas podem ser solucionadas em um único processo.

Metas 2

Esse e outros resultados estão no Relatório das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2019, apresentado pelo CNJ, durante videoconferência preparatória para o 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), previsto para o segundo semestre.