Lei destina crédito de R$ 27 bi para benefícios sociais

A lei repassa dinheiro ao Ministério da Cidadania a fim de viabilizar acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou Lei para reforço financeiro de programas sociais. O texto foi publicado, ontem, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). A nova norma é oriunda da Medida Provisória 1130/22, que abriu crédito extraordinário de R$ 27 bilhões no Orçamento Geral da União deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. A MP foi aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A lei repassa dinheiro ao Ministério da Cidadania a fim de viabilizar acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões no total) e reforço no Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). Outros R$ 86,9 milhões vão para o Ministério da Economia, para cobrir custos e encargos bancários relativos ao Auxílio Brasil.Por fim, R$ 500 milhões vão para o Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Higienização 1

Projeto de lei que determina a higienização obrigatória de carrinhos e cestos de compras dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares na capital, foi deliberado, nessa quinta-feira, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Higienização 2

De acordo com o projeto, a higienização a ser realizada deve ser capaz de impossibilitar a transmissão de bactérias e a contaminação dos alimentos e produtos a serem acomodados nos carrinhos e cestos de compras.

Palestra

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Júlio Pinheiro, palestrou esta semana na COP27, convenção da Organização das Nações Unidas que discute mudanças climáticas. O evento está sendo realizado no Egito, e tem a participação de líderes do mundo todo.

Conciliação

Com 5.160 acordos celebrados entre 20.062 pessoas que figuravam como partes processuais, o Poder Judiciário Estadual concluiu a “17ª edição da Semana Nacional da Conciliação”, cujos trabalhos foram realizados no período de 7 a 11 de novembro em unidades judiciárias da capital e do interior do Amazonas.

Proposta

O texto da PEC da Transição sugerido ao Congresso define que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será destinada exclusivamente às demandas do governo eleito.

Despesas

Foi aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC 122/2015. Essa proposta de emenda à Constituição proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.

Impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, foi sorteado, nessa quinta-feira, para ser relator do pedido de impeachment protocolado por um grupo de advogados contra o ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Transição vai propor revogação dos decretos de armas

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(Foto: Divulgação/Agência Senado)

A equipe de transição do governo eleito deve propor a revogação dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitaram a compra de armas de fogo e munições no país, afirmou, nessa quinta-feira, Flávio Dino, ex-juiz, ex-governador do Maranhão e senador eleito pelo PSB-MA, que integra o grupo de trabalho da Justiça e Segurança Pública do governo de transição.

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(Foto: Polícia Federal/Operação Curu)

Atuação – A Polícia Federal (PF) cumpriu, nessa quinta-feira, três mandados de busca e apreensão em cidades do Estado de São Paulo para coibir suspeitos de compartilhar imagens com atos de abusos sexuais de crianças e adolescentes pela internet.

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