Lei prorroga reembolso de passagens aéreas no País

O reembolso será feito em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado

São Paulo – Entrou em vigor nesta sexta-feira (18) a Lei 14.174, de 2021, que prorroga até o final do ano as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. A norma prevê o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo, independentemente do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem (dinheiro, crédito, pontos ou milhas). Esse direito deverá ser negociado entre o consumidor e o transportador. O reembolso será feito em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando for o caso, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite. Fica prorrogado ainda o reembolso, com eventuais penalidades do contrato de voo, se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento.

Curso 1

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas recomendou aos magistrados do Poder Judiciário Estadual que participem do curso ‘Violência Doméstica: uma questão de gênero, valores e possibilidades’.

Curso 2

O curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e será realizado em ambiente virtual, a partir do próximo dia 26 de junho, sob a organização da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam).

Comissionados

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Tapauá, recomendou ao prefeito do município que exonere dois servidores que exercem função em cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal. A investigação iniciou-se após publicação de matéria jornalística pela imprensa local.

SPC

Câmara de Dirigentes de Lojistas de Manaus (CDL Manaus) apresentou ao Ministério Público do Amazonas o serviço ‘SPC Jud’, uma plataforma de comunicação entre o Poder Público e o Serviço de Proteção ao Crédito que possibilitará uma interação mais ágil de profissionais da Justiça com a base de dados do SPC Brasil.

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