Lei que dispensa licitação para insumos contra Covid

Ao apresentar medida provisória, o governo alegou que a legislação sobre contratações públicas dificulta o provimento de insumos

Brasília – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Ao apresentar medida provisória, o governo alegou que a legislação sobre contratações públicas dificulta o provimento de insumos para abastecer hospitais e atender a população de forma urgente. Nas contratações, o poder público poderá apresentar termo de referência simplificado; fundamentação simplificada da contratação; uma descrição resumida da solução apresentada; os requisitos da contratação; os critérios de medição e pagamento; a adequação orçamentária e a estimativa dos preços. A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada no portal de compras do governo federal em site especializados. Mesmo com essa estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores maiores que aos encontrados na pesquisa se houver negociação prévia com os demais fornecedores na tentativa de obter preços mais vantajosos.

Maus tratos

Após denúncias feitas contra terapeuta ocupacional pelo crime demaus-tratos contra crianças autistas na capital, tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) proposta que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência.

Dispensa

No município de Humaitá, o promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti vai apurar denúncias de dispensa ilegal de licitação para a contratação serviço de transporte escolar na cidade do Sul do Amazonas.

TCE 1

O prefeito de Manaus David Almeida e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Mario de Mello, e o presidente do grupo UAI/Fundação Doimo, Elias Tergilene Pinto Júnior, lançaram ontem o projeto ‘Casa do TCE Século 22’.

TCE 2

A Casa do TCE se soma ao projeto ‘Nosso Centro’, da Prefeitura de Manaus, que terá uma série de intervenções e atrações turísticas e culturais para a Ilha de São Vicente.

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