Lei que proíbe ensino sobre ‘gênero’ é inconstitucional

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), compete à União, e não ao município, a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (29), inconstitucional lei municipal de cidade goiana que proíbe a utilização em escolas públicas municipais de material didático que contenha o que chama de “ideologia de gênero”. Na decisão, os ministros referendaram a medida liminar deferida em fevereiro deste ano pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, por considerarem que compete à União a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. O relator citou em seu voto que o STF reconhece a competência da União para edição de normas gerais em matéria de educação e a competência concorrente dos Estados para complementar a legislação federal. Na avaliação do ministro, a proibição da divulgação de material com questões de gênero nas escolas não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, “contribuindo para a manutenção da discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero”.

Dispensa

O Instituto da Mulher Dona Lindu publicou dispensa de licitação no valor de R$ 500 mil para contratar a empresa Avelino Serviços de Transportes para prestar serviços de apoio administrativo na unidade de saúde.

Doação

Grupo GR, empresa de segurança e serviços, com forte atuação em Manaus, está doando 5 mil máscaras de proteção a hospitais da região. Nessa semana, a empresa também conclui a entrega de 30 mil itens de proteção (máscaras e óculos) a todos os seus colaboradores presente em 16 Estados. Em Manaus, mais de 1 mil funcionários receberam os itens.

Cortes

A ALE aprovou, nesta quarta-feira (29),  a proibição de cortes de água e energia elétrica para microempreendedores individuais (MEI’s), micro e pequenas empresas, além de optantes pelo Simples Nacional, durante os períodos de extrema gravidade social, incluindo pandemias.

Proposta

Diante do colapso do sistema de saúde no Amazonas, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs, nesta quarta-feira (29), urgência no estabelecimento de um pacto de governança entre os poderes para unificar forças no enfrentamento da Covid-19.

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