Magistrados desautorizados a criar empresa individual

O CNJ, por meio do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, alegou a constituição de empresa individualiza a atuação do seu titular e, por isto, é incompatível com o exercício da magistratura

Manaus – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que juízes não podem ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) na exploração de determinadas atividades, mesmo admitindo um terceiro para ser seu gerente ou administrador.

A decisão responde a um pedido da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e acompanha o voto do relator, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, que conheceu o pedido parcialmente e negou a possibilidade da constituição da Eireli por magistrados, alegando que a constituição de empresa individualiza a atuação do seu titular e, por isto, é incompatível com o exercício da magistratura.

De acordo com o voto, a incompatibilidade permanece mesmo com a designação de um terceiro como administrador, que é o único detentor de todo o capital social e o principal interessado no sucesso econômico da atividade explorada. Em votação, o processo foi conhecido parcialmente por unanimidade; mas a maioria do CNJ negou a possibilidade da constituição da Eireli por magistrados.

Prestação

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado (ALE), deputado Josué Neto (PSD), junto com os demais deputados, apresentará na próxima terça-feira (14), a prestação de contas coletiva dos cem dias da 19ª Legislatura. Na oportunidade, os 24 deputados estaduais divulgarão as principais ações realizadas no período, em seus mandatos.

Reconhecimento

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi anunciado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a instituição vencedora do 1º Prêmio de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.

Destaque

O Judiciário amazonense foi o único dentre os tribunais estaduais a receber destaque nacional conquistando, com seu programa de Teletrabalho, a primeira colocação no prêmio, na categoria ‘Planejamento em Gestão de Pessoas’.