Mesmo preso, pai será obrigado a pagar pensão

A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que reformou a sentença para condenar o réu a pagar pensão no valor de 30% do salário mínimo

Brasília – Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que o pai não contribui para o sustento da criança e a mãe, mesmo trabalhando como diarista, não tem recursos para arcar sozinha com a subsistência do menor, necessitando da ajuda de familiares e amigos. Em primeiro grau, o pedido de pensão alimentícia foi julgado improcedente, ao argumento de que, como o pai foi condenado criminalmente e está preso, não teria possibilidade de pagar os alimentos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença para condenar o réu a pagar pensão no valor de 30% do salário mínimo. Em recurso ao STJ, o pai alegou que não tem como pagar, por estar preso, e que a ação não demonstrou o preenchimento dos requisitos de necessidade-possibilidade.

Expertise

Com quase 10% da população vacinada com a primeira dose, o Amazonas mantém a liderança na taxa de imunização do País puxada por Manaus, o que levou o prefeito David Almeida a ser escolhido o representante do Norte no Consórcio Nacional de Vacinas.

Equipamento 1

Uma emenda de R$184 mil de autoria do deputado estadual Delegado Péricles, garantiu à maternidade Nazira Doau a informatização dos setores da unidade, com a aquisição de 24 computadores e 22 pen drives.

Equipamento 2

O quadro pessoal da maternidade trabalha há 18 anos com fichas manuais de atendimento, com apenas dois computadores emprestados pelo Hospital Chapout Prevost. Uma ambulância de UTI também será adquirida com o valor destinado.

Gastos

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) vai gastar R$ 2,4 milhões para contratar a empresa JLS Serviços de Construções e Administração de Obras visando executar obras de engenharia em Manaus.

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