Brasília – A ministra Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No exame, proposto pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra determinou que as informações sejam prestadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Entre os objetos de questionamento estão o Programa Nacional de Desestatização (PND) , que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de normas que qualificam a ECT ao PPI. Segundo a Adcap, a ECT não pode ser sujeita ao programa, pois a competência para manter o serviço postal é da União, conforme previsão constitucional. Para a associação, não há amparo jurídico para a desestatização da parte da estatal não direcionada à economicidade. Os dispositivos questionados são inconstitucionais, segundo a entidade.
Pagamentos
O procurador da República no Amazonas, Thiago Augusto Bueno instaurou inquérito civil para apurar os pagamentos dos serviços contratados pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas junto ao Instituto de Cirurgia Ocular do Norte (Icon).
Cuidados 1
Em Manaus, a Alfândega da Receita Federal do Brasil publicou portaria estabelecendo critérios para trabalho remoto no Porto de Manaus e no Aeroporto Eduardo Gomes por causa da pandemia.
Cuidados 2
No documento fica determinado que atividades desenvolvidas pelos servidores lotados nos recintos alfandegados poderão ser realizadas com a utilização de verificação remota, “resguardadas a qualidade e a devida segurança do controle aduaneiro”.
Gastos
A Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) homologou tomada de preços para contratar a empresa JLS Serviços de Construções e Administração de Obras por R$ 327.253,12 para executar obras e serviços de engenharia para reforma do Centro de Atenção Integrada a Criança Alberto Carreira (Caic).
