MP prorroga reembolso de passagens aéreas na pandemia

A legislação definia o prazo até 31 de dezembro de 2020 para a empresa reembolsar o passageiro em virtude do cancelamento do voo contratado

Manaus – O governo editou medida provisória que prorroga até outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia, previstas na Lei 14.034, de 2020. A legislação definia o prazo até 31 de dezembro de 2020 para a empresa reembolsar o passageiro em virtude do cancelamento do voo contratado. Já a medida provisória alterou o prazo para até 31 de outubro de 2021, mantendo os mesmos critérios definidos anteriormente: prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com a modificação, o consumidor continua com direito a cancelar o voo contratado devido a imprevistos da pandemia. Além da devolução do dinheiro, o valor integral da passagem pode ser convertido em crédito para ser utilizado na compra de outro bilhete, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. O passageiro em território nacional terá ainda direito à assistência material nos casos envolvendo atraso e cancelamento de voo.

Indenização

O Hospital e Pronto-Socorro Dr. João Lúcio publicou termo de ajuste de contas para realizar pagamento indenizatório no valor de R$ 470 mil para a empresa Bioplus Comercio e Rep. De Medicamentos e Cosm. e Perf. Ltda. para prestação de serviços de software de gerenciamento de documentos sem cobertura contratual, no mês de outubro de 2020.

Coletiva 1

O candidato à presidência da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL) fará uma entrevista coletiva nesta quinta-feira, em Manaus.

Coletiva 2

O deputado Arthur Lira iniciou uma série de viagens para ouvir deputados e deputadas e falar acerca dos planos de ação na administração da Câmara caso alcance a vitória na eleição da Mesa Diretora.

Suspensão

O Ministério Público do Amazonas, em ato assinado pelo procurador-geral de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Junior suspendeu toda sua atividade presencial e instituiu como preferencial o trabalho remoto a todos os membros, servidores, estagiários e demais colaboradores do MP, pelo período de 07 de janeiro até 31 de janeiro de 2021, em todas as suas unidades da capital e do interior.