MPF ajuíza ação civil pública contra Funai e Incra

A ação Civil Pública requer, entre outros pontos, que a Funai mantenha ou inclua no Sigef e no Sicar, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas

Manaus – O Ministério Público Federal (MPF) acionou judicialmente a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em razão da ilegalidade, da inconvencionalidade e da inconstitucionalidade da Instrução Normativa n. 09/2020, editada pela Funai em 16 de abril. A normativa representa retrocesso na proteção socioambiental, incentiva grilagem de terras e conflitos fundiários, além de restringir indevidamente o direito dos indígenas às suas terras.

A ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar em tutela de urgência, requer, entre outros pontos, que a Funai mantenha ou inclua no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), no prazo de 24 horas, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas. O MPF requer o mesmo quanto às terras indígenas do estado de Mato Grosso em processo de demarcação em áreas formalmente reivindicada por grupos indígenas.

Gastos

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) assinou contrato com a empresa Toledo Consultoria e Projetos Ltda., no valor total de R$ 343.702,46, para serviços de consultoria especializada na Elaboração de Projetos Executivos e complementares das obras de reforma e adaptação da sede da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec).

Exames 1

Instituição que tem apurado o número exato de infectados pela Covid-19 no Amazonas,  o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-AM) recebeu R$ 2 milhões para ampliar a realização e o processamento de exames de diagnóstico.

Exames 2

O recurso faz parte do montante de R$ 18,1 milhões providenciados pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), por meio de emendas ao Orçamento da União, e direcionados exclusivamente para investimentos nos serviços de saúde oferecidos aos amazonenses.