MPF contra anulação de atos em ação penal da Transpetro

O MPF enviou ao STF parecer contra agravo regimental em habeas corpus impetrado por Germán Efromovich e José Efromovich, réus em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato

Manaus – O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra agravo regimental em habeas corpus impetrado por Germán Efromovich e José Efromovich, réus em ação penal no âmbito da Operação Lava Jato. Eles respondem pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, no contexto de contratos celebrados entre o EISA-Estaleiro Ilha S.A e a Transpetro, e pedem a anulação dos atos processuais tomados no curso da ação penal, tendo em vista a decisão do STF que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para casos relativos à empresa. No parecer, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo lembra que, segundo o Código de Processo Civil e o próprio Supremo, a regra é a conservação da decisão judicial, ainda que proferida por juízo incompetente, até que outra seja emitida. Os dois réus impetraram o habeas corpus citando a decisão da Segunda Turma do STF na Petição nº 8.090, que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Programa

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE), projeto de lei do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), que pretende criar um programa de incentivo e estímulo ao empreendedorismo e negócios de impacto social.

Projeto

De acordo com a proposta de Cidade, ficará a cargo da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) o financiamento para a criação de empreendimentos, os quais promovam serviços que atendam o bem comum nas áreas de saúde, educação, habitação e preservação do meio ambiente.

Gastos

A Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) dispensou licitação no valor de R$ 220 mil para fazer serviços de instalação de divisórias com portas, vidros e luminárias com fornecimento de material necessário para fazer serviços para adequação estrutural dos setores para a nova sede Jucea.

Fiscalização

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) anunciou que dará início a correições ordinárias em todos os dez Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus.

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