MPF pede que Facebook seja obrigado a fornecer dados

No processo, o juiz determinou multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da decisão

Manaus – O Ministério Público Federal (MPF) rebateu na Justiça o pedido do Facebook para fornecer dados de usuários do Facebook e do Instagram em cumprimento à quebra de sigilo telemático tão somente se usado o protocolo fixado pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT). O MPF refutou a obrigatoriedade do uso do procedimento do MLAT para obter elemento de prova produzido, transmitido e recebido em território brasileiro e que estaria armazenado no exterior por questões estratégico-empresariais. A ação do Facebook, que será julgada pela 2ª Turma do TRF2, se refere à quebra de sigilo telemático por um juiz federal para uma investigação criminal na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. No processo, o juiz determinou multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da decisão. Em seu parecer o MPF frisou ainda que a empresa não é uma parte legítima para se manifestar em processo onde o MPF pretendia ampliar o período de quebra do sigilo telemático decretado judicialmente.

Estágio

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) assinou contrato com Universidade Patativa do Assaré (UPA) para serviços de recrutamento de estagiários pelo valor de R$ 296,7 mil. O contrato tem vigência de 12 meses.

Conflitos

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) proposta de criação do Núcleo de Mediação de Conflitos na Casa Legislativa. O Núcleo visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias, assim como ficará vinculado e subordinado à Mesa Diretora da ALE.

Saúde

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos) apresentou indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a criação de uma estrutura administrativa no Ministério para elaborar diretrizes, acompanhar e promover a melhoria da saúde mental dos policiais.

Anúncio