MPF pede que se defina quebras de sigilos pela CPI

A manifestação foi feita no âmbito de um mandado de segurança apresentado pela coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunização, Franciele Fontana

Brasília– Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica e garantir a unidade no tratamento de pedidos relacionados à quebra de sigilo de pessoas ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, o procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina, pelo seu Plenário, critérios objetivos para análises dos casos. Solicitações semelhantes têm chegado de forma recorrente à Suprema Corte e vêm recebendo decisões monocráticas divergentes. Para Jacques de Medeiros, a oscilação interpretativa justifica a necessidade de se definir balizas que assegurem a uniformidade das decisões assegurando o respeito aos direitos dos diversos impetrantes que estão sendo ouvidos pela CPI. A manifestação foi feita no âmbito de um mandado de segurança apresentado pela coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunização, Franciele Fontana, contra ato da CPI, que determinou o afastamento de seus sigilos telefônico e telemático.

Orçamento 1

A Lei de Dioretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, foi aprovada, na quarta-feira (14), na Assebmbleia Legislativa do Estado (ALE). A proposição recebeu 60 emendas individuais e uma coletiva, sendo cinco delas rejeitadas.

Orçamento 2

O projeto recebeu parecer definitivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) favorável ao Projeto, com as 55 emendas individuais e uma emenda coletiva.

Bilionário

Após debates acirrados entre os parlamentares, a ALE aprovou, também na quarta-feira (14), autorização de empréstimo do governo do Estado, junto ao Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1,5 bilhão.

Contrários

Oriundo de mensagem do governador Wilson Lima, o empréstimo teve votos contrários dos deputados Delegado Péricles (PSL); Serafim Corrêa (PSB); Ricardo Nicolau (PSD); Dermilson Chagas (sem partido) e Wilker Barreto (sem partido).

Contas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) julgou irregulares as contas de 2018 do ex-presidente do Fundo de Previdência de Carauari (Carauariprev), Nelson José Batista Lacerda. O ex-gestor deverá pagar R$60 mil entre multas e alcance.

 

 

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