MPF pede revisão da ‘Lei do Superendividamento’

Objetivo da Lei foi preservar os direitos do consumidor e equilibrar as relações de consumo

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) elaborou uma nota técnica em que defende a revisão do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a chamada Lei do Superendividamento incorporada ao Código de Defesa do Consumidor. O decreto fixa o mínimo existencial – quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não pode ser usado para quitar dívidas – em 25% do salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 303. Para o MPF, o valor “irrisório” do mínimo existencial definido pelo decreto aumenta a vulnerabilidade dos mais pobres e estimula o superendividamento dos brasileiros. O documento ressalta que o objetivo da Lei do Superendividamento foi preservar os direitos do consumidor e equilibrar as relações de consumo, permitindo um desenvolvimento sustentável das atividades econômicas. Segundo o MPF, porém, ao regulamentar o tema, o decreto presidencial desvirtuou o sentido original da lei, ampliando as possibilidades de endividamento da população, especialmente daquela mais vulnerável.

Campanha

Projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), propõe que seja obrigatório a fixação de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o objetivo de combater a pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Museu

Mais de 200 pessoas participara da palestra “Patrimônio Cultural, Proteção e Responsabilidade” e da visita-guiada ao Museu do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Posse

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargador Jorge Lins, participou da posse dos novos dirigentes do Tribunal Superior Eleitoral.

Audiências

A Vara Única da Comarca de Japurá pautou 11 audiências para a “21.ª Semana Justiça pela Paz em Casa”, ação orientada pelo Conselho Nacional de Justiça e que acontece até sexta-feira, 19, em todo o Amazonas, e que tem a finalidade de ampliar a efetividade da “Lei Maria da Penha”.

Sessão 1

Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) comemorativa do Dia Nacional do Estudante celebrará 70 anos da União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas (Uesa) e 80 anos da União dos Estudantes do Amazonas (UEA).

Sessão 2

Além disso, na ocasião os representantes estudantis pretendem apresentar a pauta de reivindicações das entidades homenageadas em favor do segmento estudantil e juvenil.

Desmatamento

Desmatamento na Amazônia Legal é o maior em 15 anos, aponta Imazon – De agosto de 2021 a julho de 2022 foi destruída uma área equivalente a sete vezes a cidade de São Paulo.Nos últimos 12 meses, a Amazônia Legal teve o maior índice de desmatamento em 15 anos.

Máscaras

O uso de máscara deixou de ser obrigatório em aeroportos e aeronaves do Brasil, de acordo com decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Embraer completa 53 anos e segue como referência na aviação

blank

A Embraer vai completar 53 anos no dia 19 de agosto, mantendo a posição de referência nos segmentos de aviação comercial regional, aviação executiva e defesa. Em 2022, após 53 anos, a Embraer entregou aproximadamente 8 mil aviões. Em média, a cada 10 segundos uma aeronave fabricada pela Embraer decola de algum lugar do mundo, transportando anualmente mais de 145 milhões de passageiros.

blank

Acordo – Quatro anos após adesão do Brasil ao Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas, da ONU, o governo federal promulgou, na terça-feira, 16, decreto que institui, em âmbito normas internacionais que regulamentam o comércio de armas.

Anúncio