MPF pede suspensão dos novos decretos de armas

Para o órgão, os 24 dispositivos dos Decretos 9.845, 9.846 e 9.847 são ilegais por afrontar diretamente o Estatuto do Desarmamento e trazem perigo de dano à segurança pública

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão dos três novos decretos de armas assinados no último dia 25 pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o órgão, os 24 dispositivos dos Decretos 9.845, 9.846 e 9.847 são ilegais por afrontar diretamente o Estatuto do Desarmamento e trazem perigo de dano à segurança pública. A ação foi ajuizada e distribuída à 21ª Vara Federal. Os procuradores da República Felipe Fritz, Eliana Pires e Ivan Cláudio Marx, apontam um a um os dispositivos em discordância com a legislação. Entre eles, destaca-se a facilidade para registro e aquisição de armas de fogo que os decretos trouxeram: há, por exemplo, a imposição de rol taxativo para indeferimento dos pedidos de autorização de arma de fogo e de certificado de registro, restringindo a discricionariedade da autoridade competente em atuar. A peça traz também dados de pesquisas sobre o impacto do desarmamento da população nos números de mortes com armas de fogo. Para os procuradores, a flexibilização representa um retrocesso no sistema de controle de armas.

Promotoria

Uma iniciativa do Ministério Público do Amazonas (MPAM) mo município de Lábrea resultou na aprovação do ‘Ficha Limpa’ naquela cidade.

Cargos

Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo municipal, aprovado com emendas pela Câmara Municipal, segue para sanção do prefeito de Lábrea. Uma vez em vigor, ocupantes de cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lábrea terão de ser ‘Ficha Limpa’.

Cooperação

Em Brasília, a deputada estadual Joana D’Arc (PL) firmou compromisso com a Ministra Damares Alves, de apoiar o Programa Criança Protegida do Governo Federal, que será implementado no Amazonas, por meio de Termo de Cooperação Técnica.

Julgamentos

A 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus realizou 113 sessões de julgamentos populares no primeiro semestre de 2019, envolvendo crimes de homicídio, tentativas de homicídio e feminicídios. Esses números, referem-se apenas à pauta ordinária, mas considerando outros 44 processos julgados, em pauta extra, o número chega a 157 sessões.

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