MPF quer padronizar prisões na região de fronteira do AM

MPF apura denúncia de omissão de órgãos públicos em relação a ausência de protocolo de atuação conjunta

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) apura denúncia de omissão de órgãos públicos em relação a ausência de protocolo de atuação conjunta entre autoridades federais e estaduais em casos de prisão em flagrante ou apreensão de mercadorias na região da tríplice fronteira (Brasil-Peru-Colômbia) no extremo Oeste do Amazonas. Em inquérito civil o MPF destaca que as prisões em flagrante, quando realizadas pelas Forças Armadas, devem ser direcionadas aos órgãos de segurança pública federais ou estaduais o mais rápido possível. O procedimento permite que os casos sejam logo comunicados ao Ministério Público e à Justiça para o cumprimento do que prevê o Código de Processo Penal. Com o inquérito civil, o MPF espera avançar com as tratativas entre o 8º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS), a Delegacia de Polícia Federal em Tabatinga (AM) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e estabelecer um protocolo de atuação conjunta para evitar impunidades em crimes na região fronteiriça.

Dispensa

Em Envira, a prefeitura usou decreto de emergência em relação a cheia dos rios para dispensar licitação e gastar
R$ 268 mil comprar colchões. Os produtos serão adquiridos da empresa AA Barroso Supermercado Ltda.

Locação

A Fundação Estadual do Índio (FEI) vai pagar R$ 1,4 milhão a empresa BC Sobrinho para prestar serviço de locação de veículos tipo Van, “conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e documentos norteadores”.

Progressão 1

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu segurança à professora da rede pública estadual de ensino para progressão vertical na carreira.

Progressão 2

A profissional cursou doutorado em Ciências da Educação na Universidad San Lorenzo, no Paraguai, e em 2020 requereu a promoção administrativamente, mas não teve resposta até iniciar a ação judicial.

Posse

O juiz David Nicollas Vieira Lins, de Canutama, determinou a reintegração de posse, em favor de um particular, de um imóvel de propriedade da União localizado à margem direita da BR-319 (Manaus-Porto Velho).

Excludente

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou ontem o projeto de lei que amplia as hipóteses de excludente de ilicitude a policiais e a integrantes das Forças Armadas empregados em ações subsidiárias e de garantia da lei da ordem.

Lobby

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) informou que apresentará substitutivo a proposta que trata do lobby junto ao poder público.

Armas

O número de cidadãos registrados para possuir armas no Brasil cresceu 474°/. entre 2018 e 2022, período em que o governo de Jair Bolsonaro flexibilizou as regras e fomentou o acesso às armas, segundo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Governo Federal instala 17 mil novos pontos de internet no país

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Por meio do programa que oferece gratuitamente conexão à internet em banda larga, foram entregues 17 mil pontos ativos no país, beneficiando mais de 11 milhões de brasileiros, em cerca de 3,1 mil cidades. São 13,3 mil pontos instalados em localidades rurais (78% do total), onde garantir o acesso à internet é um desafio ainda maior. O programa instala antenas e roteadores em locais específicos, como escolas e comunidades indígenas.

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Educação Iniciou inscrições no Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) Emergencial de Solidariedade Acadêmica. O objetivo é acolher professores e pesquisadores refugiados com comprovada produtividade acadêmica.

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