MPF questiona limitação da fiscalização de encomendas

Para PGR, há diferença entre correspondência e encomenda, sendo que essa última não estaria protegida pelo sigilo

Brasília – O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão da Corte definindo como ilícita qualquer prova obtida mediante a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Para o PGR, há diferença entre correspondência e encomenda, sendo que essa última não estaria protegida pelo sigilo. Aras pede que o Supremo esclareça a controvérsia e reformule a tese, permitindo a abertura de encomendas pelos Correios ou pela Administração Pública em geral, sem prévia ordem judicial, quando houver suspeita da prática de ilícito. A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo em julgamento realizado no mês de agosto. Ao apresentar os embargos de declaração, Aras questiona se a inviolabilidade constitucional do sigilo de correspondências é restrita à comunicação epistolar – ou por meio eletrônico – entre pessoas, remetente e destinatário, ou se abrange a encomenda postal.

Convite 1

De olho na corrida eleitoral de 2022, os partidos políticos da base aliada começaram a disputar o presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a coluna do Gerson Camarotti, o convite mais recente foi do MDB.

Convite 2

O convite foi feito pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Bolsonaro tenta criar desde 2019 o seu próprio partido, o Aliança pelo Brasil, entretanto, o novo partido até hoje só conseguiu validar 6% das assinaturas necessárias para ser criado.

Cotas

A procuradora da República Michèle Diz Y Gil Corbi, do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) decidiu instaurar inquérito para apurar suspeitas de irregularidades no sistema de cotas raciais para ingresso na Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

Parlamento 1

Estudante da Escola Estadual Angelo Ramazzotti, Salomão Ronielli Campos Moreira, foi o selecionado no Amazonas para representar o Estado no programa Parlamento Jovem Brasileiro (PJB) 2020, da Câmara dos Deputados.

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