Mulher agredida poderá pedir separação direta em Juizado

Hoje a lei encaminha mulher em situação de violência à assistência judiciária

A Comissão de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante às mulheres agredidas o direito de optar por entrar com ações de família, como de separação e de guarda dos filhos, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Hoje a lei encaminha mulher em situação de violência à assistência judiciária. Pela proposta, a própria mulher poderá ajuizar processo por pensão alimentícia, guarda dos filhos, de visitação e de reconhecimento da paternidade, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme o texto, os Juizados serão competentes para conhecer e julgar inclusive a partilha de bens, se assim o requerer vítima de violência patrimonial.  Com isso, a versão aprovada passou a incluir a previsão de que a partilha de bens na ação de divórcio ou de dissolução de união estável proposta pela mulher no juizado em até 120 dias.

Fraldas 1

Tramita Câmara Municipal de Manaus (CMM),  projeto de lei que prevê distribuição de fraldas descartáveis para pais de baixa renda. A promoção social terá como um dos critérios a seleção de Organizações Não Governamentais (ONGs), sendo apoio para distribuir aos pais de filhos com mais de três anos.

Fraldas 1

De acordo com o autor do PL, ainda existem diversas famílias que não têm acesso aos meios básicos de higiene e saneamento básico, algumas estão sem recursos financeiros.

Proteção

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) analisa proposta que pretende proibir a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência, exponham mulheres à situação de constrangimento.

Homenagem

Em solenidade na próxima quarta-feira (6) no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) irá homenagear 42 personalidades com a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário.

Pedidos

A Procuradoria Geral da República (PGR) renovou, pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a empresa Meta entregue vídeo do ex-presidente Bolsonaro gravado dois dias após os atos de 8 de janeiro.

Samba

No dia 23, Chico da Silva e Couro Velho se apresentam na Casa Luppi, no Centro de Manaus em uma noite de samba tradicional. Ainda haverá o pontapé do Carnaval com apresentação da cantora Marcia Novo.

Fux abre inquérito para investigar André Janones

O ministro Luiz Fux, do STF autorizou a abertura de inquérito para investigar as suspeitas de ‘rachadinha’ no gabinete do deputado federal André Janones (Avante-MG).

Relatório é favor de indicação de Dino ao STF

O relator da indicação de Flávio Dino ao STF, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou, ontem, parecer favorável ao ministro da Justiça para assumir o cargo.

TSE debaterá regulamentação da IA para eleições de 2024

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(Foto: Divulgação/TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá realizar ao longo do primeiro trimestre de 2024 debates para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, de acordo com o presidente da corte, Alexandre de Moraes. A preocupação  é que candidatos utilizarem essa tecnologia para desinformar eleitores.

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(Foto: Divulgação/ Assessoria)

O MPF abriu consulta para apurar a responsabilidade do Banco do Brasil na escravidão no País. Em novembro deste ano, o banco publicou uma carta pedindo perdão ao povo negro pelo seu passado.

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