Norma do AM que obriga notificação é constitucional

Em sessão virtual, o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4914, e concluiu pela sua improcedência

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. Em sessão virtual, o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4914, ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), e concluiu pela sua improcedência. A entidade alegava usurpação da competência exclusiva da União para legislar sobre os serviços de energia elétrica, argumentando que somente lei nacional poderia dispor sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos consumidores desses serviços. Os distribuidores também sustentavam que a exigência afeta diretamente os custos de prestação do serviço. Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da ação.

Posto

O Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) encaminhou ofício ao Ministério da Saúde para solicitar que a sede sindical seja utilizada como posto de vacinação contra a Covid-19 para médicos de Manaus.

Críticas

“Frustrante”, foi este o termo que o deputado estadual Belarmino Lins (PP) classificou a recente visita do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a Manaus.

Tribunal

Atendendo às necessidades emergenciais do estado em manter os protocolos de saúde e distanciamento como prevenção contra o coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu o atendimento exclusivo dos serviços essenciais da Corte de formas virtuais. Protocolos e denúncias serão feitos somente por meio dos e-mails e Whatsapp.