Norma que cria gratificação ao MP é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que determinava o pagamento de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manaus – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que determinava o pagamento de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na sessão virtual encerrada em 30 de abril, o plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2831, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB). O dispositivo invalidado é o Artigo 91, Inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual 106/2003), e estava suspenso desde 2004 por liminar deferida pelo STF. Ele previa o pagamento da vantagem pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, com valor equivalente à devida à magistratura e com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral do estado. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, explicou que a inconstitucionalidade do dispositivo não decorre da criação de gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

Cestas

A Secretária de Estado da Assistência Social (Seas) dispensou licitação para contratar, pelo valor de R$ 1,4 milhão, as empresas Cerealista Representação e Empacotadora Grão do Sul Ltda. E. M. de Souza e Cia. Ltda. para aquisição de cestas básicas, em caráter emergencial.

Trânsito

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou proposta que cria o projeto ‘Amigo no Volante’ para incentivar e estimular respeito e compreensão nas pessoas já habilitadas no trânsito em relação as pessoas idosas, com deficiências e principalmente pessoas recém habilitadas.

Alternância

O ex-vereador e candidato a prefeito de Manaus nas eleições do ano passado, Chico Preto, entregou, ontem, sua carta de desfiliação ao Democracia Cristã (DC). O político ficou na partido pouco mais de um ano.

Piloto

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) concedeu o Título de Cidadão do Amazonas ao piloto de aviação Fábner Louzada Depizzol em proposta apresentada pelo deputado estadual João Luiz.

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