Nova Lei de Compensação Ambiental entra em vigor

As novas regras vão ampliar a capacidade de gestão das unidades de conservação, realocando o valor arrecadado de empreendimentos com impacto ambiental em um fundo

Manaus – Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal 13.668 que redefine a aplicação de recursos da compensação ambiental. As novas regras vão ampliar a capacidade de gestão das unidades de conservação, realocando o valor arrecadado de empreendimentos com impacto ambiental em um fundo. A expectativa é que, com as mudanças, seja liberado cerca de R$ 1,4 bilhão. Pelas normas anteriores, para o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, as empresas infratoras eram obrigadas a executar diretamente as atividades de compensação nas unidades de conservação indicadas. A regra era considerada pelos empreendedores de difícil aplicação. Agora, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) poderá selecionar um banco oficial para criar e gerir um fundo com recursos arrecadados com a compensação ambiental, que vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).

Bancada

A bancada de deputados federais de senadores do Amazonas vai se reunir, neste final de semana, em Manaus para discutir as medidas que serão tomadas para reverter decisão do governo federal que alterou subsídios ao setor de concentrados de bebidas.

Tonantins

A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) publicou um despacho de homologação para contratar a empresa Costaplan Construções Ltda. por R$ 3,042 milhões para realizar serviços de recuperação viária no município de Tonantins, no interior do Estado.

Vida social

O Governo do Amazonas publicou lei estabelecendo normais gerais para concurso público no âmbito da gestão pública do Estado. A norma determina que a vida social e ética de vida pregressa dos candidatos podem ser usadas como instrumento de avaliação no concurso, se a lei assim determinar.

Iranduba

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar denúncia de irregularidades na merenda ofertada na rede pública de Iranduba. A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial do órgão da última terça-feira.

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