Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos

A norma altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública

Manaus – O Congresso Nacional vai analisar os 28 vetos parciais impostos pelo presidente Jair Bolsonaro à Nova Lei de Licitações. A norma, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (1º), altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública. Dentro de dois anos, a nova lei vai substituir a atual Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações. Entre os pontos vetados pela Presidência da República, estão dois itens que obrigavam a publicação de contratações públicas e editais em jornal de grande circulação. O Executivo considerou tal determinação desnecessária e contrária ao interesse público, por ser uma medida antieconômica, visto que a divulgação site eletrônico oficial atende ao princípio da publicidade. Outro veto foi sobre o artigo prevendo que a empresa contratada divulgasse em seu site o inteiro teor dos contratos firmados. O governo alegou que a medida provocaria um ônus financeiro e considerou suficiente a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Adiamento

A Audiência Pública virtual que marcada para ontem visando tratar da possibilidade da terceira onda do coronavírus no Amazonas foi adiada devido a problemas técnicos de internet na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Nova data

Priorizando a transparência do evento, que é de interesse de todos, a Comissão de Saúde juntamente com a ALE e demais órgãos envolvidos optaram por realizar a Audiência na próxima quarta-feira (7), às 14h.

Consulta

O Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) contratou, por dispensa de licitação a empresa A. C. Fernandes, por R$ 4,2 mil, para prestar serviços de consulta e busca de artigos jurídicos e diários eletrônicos como TRT, TRF, TSE, STJ, STF, dentre outros.

Telemedicina

Indicação do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos) sugere que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, providencie a ampliação do uso da telemedicina em Unidades de Terapia Intensiva para assistência aos atendimentos da Covid-19.

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