Nova lei proíbe casamento de menores de 16 anos

O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união

Manaus – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade, prática comum em alguns países do Oriente Médio e comunidades carentes das Am[éricas.

De acordo com a agência da ONU, a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.

Isenção

Foi protocolado, na manhã desta quarta-feira (13), Projeto de Lei (PL) sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados e nomeados para servir à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições federais, estaduais ou municipais.

Previdência

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) vai apresentar, na terça-feira (19), um requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) para que seja realizada uma audiência pública que discuta a reforma da Previdência Social.

Cessão

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Kássio Marques, colocou à disposição do Senado a servidora Vanessa Adriane Pinto Pimentel Tomaz, Técnica Judiciária da Justiça Federal do Amazonas