Novas regras de improbidade vão à sanção presidencial

Apesar da aprovação nas duas Casas, o projeto recebeu várias críticas por supostamente enfraquecer as ferramentas de combate à má gestão pública

Brasília – A Câmara dos Deputados concluiu votação das emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Apesar da aprovação nas duas Casas, o projeto recebeu várias críticas por supostamente enfraquecer as ferramentas de combate à má gestão pública. São atos de improbidade administrativa aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público, lesão ao erário ou violação dos princípios e deveres da administração pública. A principal inovação do projeto está em determinar que a improbidade só poderá ser caracterizada quando houver comprovação de dolo do gestor – ou seja, quando ficar provado que houve intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência.Em outro trecho, o projeto cria prazos de prescrição (“vencimento” da possibilidade de condenar o gestor acusado de improbidade) que devem ser observados durante o processo. Se algum deles for ultrapassado, o processo deve ser arquivado.

Recursos

O governo do Estado publicou autorização para contratação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor equivalente a até US$ 80 milhões. Os recursos devem ser usados no Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin).

Metas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) promoverá hoje sua terceira audiência pública do ano com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2021.

Direito 1

Magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) receberam homenagens nos últimos dias em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em suas áreas de atuação.

Direito 2

As juízas Ana Lorena Teixeira Gazzineo; Áurea Lina Gomes Araújo; e Luciana da Eira Nasser; e os juízes Cássio André Borges e Nilo da Rocha Marinho Neto foram homenageados por atividades e ações desenvolvidas ao longo do exercício profissional, no âmbito do Direito.

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