Operadoras impedidas de cobrar serviço não solicitados

O objetivo é evitar que os assinantes de planos de telefonia e internet paguem por serviços não solicitados

Brasília – A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atribui ao cliente das operadoras de telefonia o direito de ser cobrado somente por serviços que tenha solicitado ou para o qual tenha manifestado consentimento expresso. O objetivo é evitar que os assinantes de planos de telefonia e internet paguem por serviços não solicitados, principalmente os extras oferecidos pelas operadoras, como contas de e-mail e armazenamento em nuvem. Chamados de serviços de valor adicionado, eles não são considerados serviços de telecomunicações, como as chamadas telefônicas.O projeto também obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a criar um código de conduta a ser seguido pelos prestadores de SVA. O descumprimento das regras do código sujeitará a empresa a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária, entre outras. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Dispensa

A Prefeitura de Iranduba dispensou licitação para contratar a empresa Educar Melhor Distribuidora de Exemplares Ltda. pelo valor total de R$ 867 mil para adquirir material didático para o projeto ‘Colcha de leitura’ das escolas de Iranduba.

Improbidade 1

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou duas ações, uma por ato de improbidade administrativa e outra penal, contra o ex-prefeito e o ex-Secretário de Finanças de Manaquiri, respectivamente Aguinaldo Martins Rodrigues e Adroaldo Martins Rodrigues, e contra o empresário Cleocivaldo Silva de Souza.

Improbidade 2

O prefeito, o secretário de finanças e o empresário operaram um esquema de emissão de notas frias para fraude no fornecimento de combustíveis. As ações foram ajuizadas no dia 31 de dezembro de 2021.

Atividades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) retoma nesta quarta-feira, 12, as atividades 100% presenciais com protocolos rígidos de segurança sanitária e medidas de prevenção à Covid-19 e à Influenza.

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