Para AGU, liminar do STF não afeta leilão de distribuidoras

Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) afirma não haver impedimento para a realização do leilão de cinco distribuidoras da Eletrobras, marcado para o dia 26 de julho

Manaus- Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) afirma não haver impedimento para a realização do leilão de cinco distribuidoras da Eletrobras, marcado para o dia 26 de julho. O documento, enviado à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia (MME), diz respeito à liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no dia 27 de junho, que exige autorização legislativa para privatizar empresas públicas, subsidiárias, controladas e sociedades de propósito específico (SPEs). A única exceção citada no parecer é a Ceal, distribuidora que atua em Alagoas. No caso da dela, há uma liminar específica, também concedida por Lewandowski, que impede o leilão até que seja resolvida uma disputa financeira entre os governos federal e estadual que data de 1998, quando a empresa foi assumida pela Eletrobras. O parecer da AGU é assinado pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Cartaxo de Arruda, e foi enviado à Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia.

Mobilidade

O prefeito de Manaus Arthur Neto sancionou lei que cria o Conselho de Mobilidade Urbana de Manaus para apresentar propostas de planejamento, controle, fiscalização e operação. Presidido pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, o conselho será composto por 24 membros e respectivos suplentes.

Notificação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o ex-diretor do Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportivo, Ecológico do Amazonas a devolver, no prazo de 30 dias, R$ 357.180,53 aos cofres do Estado por irregularidades em convênio firmado entre o instituto e a Sejel.

Fiscalização

Um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) estabeleceu uma cooperação entre os órgãos para fiscalização da construção do prédio anexo à Câmara para construção de dez gabinetes para os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

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