Para MPF, serviço social deve divulgar salários

O assunto será julgado pelos ministros do Supremo em Mandado de Segurança (MS) sob a relatoria de Luís Roberto Barroso

Brasília – Por entender que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi), por receberem recursos públicos, estão submetidos às mesmas regras impostas aos entes da Administração Pública federal direta ou indireta, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela obrigatoriedade da divulgação da remuneração dos seus empregados nos sites oficiais das entidades. O documento, assinado na segunda-feira (11) pelo subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, destaca que a publicação dos dados está em consonância com a jurisprudência da Corte e com o determinado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O assunto será julgado pelos ministros do Supremo em Mandado de Segurança (MS) sob a relatoria de Luís Roberto Barroso. No recurso, o Senai e o Sesi questionam acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou aos serviços divulgação mensal, em seus sítios eletrônicos, da remuneração individualizada de seus empregados.

Inquérito

O promotor de Justiça João Ribeiro Guimarães Netto instaurou inquérito para apurar denúncias de irregularidades na execução do contrato firmado entre o Município de Novo Airão e a empresa Nova Renascer Ltda.

Encontro 1

O conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érico Desterro, participou do Encontro Nacional de Controladorias e Ouvidorias do Brasil realizado pelos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Pará (TCE-PA) e (TCM-PA), para apresentar as ações da Ouvidoria da Corte de Contas amazonense.

Encontro 2

Coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o evento foi virtual e teve o objetivo de fomentar e disseminar o conhecimento na área do Controle Externo, principalmente, quanto às boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil.

Seguro

Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, projeto o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), que torna obrigatória a contratação de seguro de vida para integrantes de órgão de segurança pública.

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