Para PGR, consulta popular na lei orçamentária é legal

No entendimento do chefe do Ministério Público da União, a norma gaúcha não viola a Constituição, nem a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Brasília – O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade de lei do Rio Grande do Sul que prevê a realização de consulta popular na elaboração da lei orçamentária anual, com objetivo de direcionar a aplicação de investimentos de interesse regional. No entendimento do chefe do Ministério Público da União, a norma gaúcha não viola a Constituição, nem a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal – que estabelecem normas gerais sobre orçamento –, o que abre espaço para o exercício da competência legislativa daquele estado. Aras ressalva, porém, que a participação da população deve ter caráter meramente indicativo, e não determinante, a fim de se respeitar a exclusividade do Poder Executivo na iniciativa do processo orçamentário. A manifestação da PGR ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.037, proposta pelo governador do Rio Grande do Sul.

Engenharia

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) publicou termo de contrato com a empresa Construtora PHX Ltda. pelo valor de R$ 4,1 milhões para realizar serviços de engenharia, para execução de manutenção predial e serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização de instalações e sistemas prediais, nas unidades de saúde e administrativas da Secretaria.

Saúde

Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale instaurou procedimento administrativo para apurar, em Manaus, denúncias de subnotificações pelos serviços de saúde da rede pública à autoridade sanitária, bem como comunicação obrigatória a órgãos oficiais.

Combustível

A prefeitura de Codajás homologou registro de preços para contratar a empresa Naverio – Navegação do Rio Amazonas Ltda. pelo valor de R$ 2,7 milhões para eventual fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo.

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