Para PGR, lei de autonomia do BC é inconstitucional

Augusto Aras diz que ação deve ser conhecida e julgada procedente apenas no ponto em que trata do vício formal de Lei Complementar

Manaus – O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência parcial da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido dos Trabalhadores (PT), contra a norma que instituiu a autonomia do Banco Central. Para o procurador-geral, a ação deve ser conhecida e julgada procedente apenas no ponto em que trata do vício formal de Lei Complementar. Ao analisar o vício formal, Aras cita a tramitação da proposta no Congresso Nacional. Ele aponta que a Lei Complementar teve sua origem a partir de projeto de iniciativa parlamentar, mas que trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do presidente da República. O procurador-geral destaca que a inconstitucionalidade não reside no fato de o PLP 112/2019 ter sido apensado ao PLP 19/2019, muito menos na circunstância de os projetos terem recebido emendas e textos substitutivos no Parlamento.

Decisão

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Carvalho Neto negou, ontem, recurso de Adail Filho (Progressista) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que cassou o mandato dele na prefeitura de Coari.

Proibição

No entendimento do TSE, Adail feriu a legislação eleitoral que proíbe que integrantes do mesmo núcleo familiar exerçam mandados por mais de duas legislaturas consecutivas.

Animais

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) afirmou, ontem, ter o compromisso com a causa animal ao apresentar projeto de lei que autoriza médicos veterinários a realizarem o protocolo de Captura, Esterilização e Devolução (CED) com marcação na ponta da orelha esquerda para identificação de animais de rua.

Comunicação

Todos os 62 municípios do Amazonas receberão antenas de telefonia e internet para melhorar a comunicação e troca de dados. As informações são do ministro das Comunicações, Fábio Faria, que ontem reuniu com o deputado federal do Amazonas, Delegado Pablo (PSL-AM).