Partido questiona decretos estaduais sobre lockdown

A legenda alega que as normas violam os direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião

Manaus – O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6788, com pedido de medida liminar, contra decretos estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher como forma de combater a pandemia da Covid-19. A legenda alega que as normas violam os direitos constitucionais de ir e vir, do trabalho e de reunião. Aponta que o fechamento das atividades econômicas resulta na perda de empregos em massa e na quebra de empresas. Para a sigla, grande parte dos decretos não apresenta nenhuma comprovação científica e justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar a restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos. O PTB argumenta que a Constituição Federal autoriza a restrição ao direito de ir e vir apenas no caso de vigência de estado de sítio, que poderá ser decretado apenas pelo presidente da República em situações gravíssimas.

Multa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou, ontem, o ex-presidente da Câmara de Manaquiri, Francisco Castro Rolim, em R$349 mil, entre multa e alcance.

Motivos

Entre as irregularidades verificadas pelo TCE constam, a falta de transparência nas informações sobre a execução orçamentária e financeira, divulgadas em meios eletrônicos de acesso público, o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal ao TCE e a não comprovação do monitoramento e acompanhamento dos gastos com combustíveis.

Frente

Ao todo 19 vereadores compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Família e dos Valores Cristãos, da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O vereador João Carlos (Republicanos) foi escolhido, ontem, novo presidente da Frente. A votação foi realizada durante reunião na sala de comissões da Casa Legislativa.

Saúde

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso – e em parceria com as diretorias de Saúde e Serviço Social da Assembleia – promove até hoje a I Semana da Saúde do Parlamento estadual, no auditório Cônego Azevedo.

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