PF questiona portaria que prevê ações federais conjuntas

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais

Brasília – A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais. A portaria do Ministério prevê a atuação da PRF em operações investigativa, de inteligência ou mistas para investigar infrações penais ou de execução de mandados judiciais e pela defesa social do País. Segundo a associação, a cooperação entre os órgãos deve respeitar os limites de atuação de cada polícia – e, conforme a Constituição Federal, compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, entre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais. À PRF, competiria unicamente efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais. Ainda de acordo com a associação, a norma também cria cenário de insegurança jurídica ao prever, de maneira genérica, operações conjuntas.

Consumidor

Entre janeiro e novembro do ano passado, 74 mil pessoas foram atendidas no Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon/Am). O número é 10% maior que o verificado em 2018, quando 64 mil procuraram o serviço.

Limpeza

A Prefeitura de Eirunepé publicou extrato para contratar a empresa Elfa Comércio de Equipamentos e Serviços de Informática Ltda., por R$ 2,5 milhões para prestar serviço de limpeza pública nas vias urbanas e terrenos de prédios públicos naquele município.

Alfaiataria

O Comando Militar da Amazônia (CMA), por meio do 61º Batalhão de Infantaria de Selva, divulgou resultado de licitação que contratou a empresa pessoa jurídica Sergio Luiz Alves para serviços de apoio de alfaiataria (confecção e venda de uniformes e artigos militares) por meio de cessão de uso de bem público.

Tecnologia

Os interessados em apresentar palestras, painéis, workshop, projetos universitários, startups ou projetos maker na primeira edição da Campus Party Transire Amazônia (CPAmazônia) têm até o dia 12 de janeiro para submeter propostas. As modalidades de participação são: Call For Talks, Campus Future e Startup & Makers.

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