PGR defende manutenção de acesso mínimo a serviços

A manifestação foi em pedido de suspensão de tutela provisória (STP)

Manaus – Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal(STF) o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que, diante das medidas restritivas impostas para o controle de epidemia da covid-19, seja assegurado à população o acesso mínimo a serviços essenciais. A manifestação foi em pedido de suspensão de tutela provisória (STP), no qual o município de Votuporanga(SP) tenta restabelecer os efeitos de decreto municipal que suspendeu, aos domingos, “o atendimento ao público em todas as atividades de comércio e serviços, essenciais e não essenciais, não sendo permitidas as atividades internas, nem a adoção do sistema de entrega em domicílio(delivery) e drive thru”, exceto farmácias e postos de abastecimento de combustível. Para Augusto Aras, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos gestores responsáveis pela condução administrativa do Estado e decidir quais políticas públicas hão de ser adotadas no enfrentamento da epidemia da covid-19,nem quais estabelecimentos podem ou não funcionar.

Risco

O procurador da República Leonardo de Faria Galiano apura denúncia de irregularidades no âmbito dos aeroportos de Manaus e Parintins, quanto ao perigo aviário representado pelo grande número de pássaros atraídos por de resíduos sólidos na área de segurança aeroportuária .

Celebrações

A corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu a autorização dos casamentos civis realizados em praias; balneários e flutuantes; além de bares, mesmo que na modalidade restaurante.

Regras

Em locais onde são permitidas estas cerimônias deve ser obedecido o limite de 50% a capacidade do local do evento, respeitado o limite  máximo de 200 pessoas,  com término até a meia-noite, observado também o cumprimento das orientações de distanciamento e higiene.

Programa

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM)indicação para que seja criado um programa de capacitação técnica e profissionalizante para o menor infrator na capital do Amazonas. O projeto visa favorecer a inclusão social desses menores na sociedade

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