Brasília – Em respeito à Constituição, o Congresso Nacional deve criar lei que estabeleça a pena de reclusão para quem cometer o crime de racismo ao incluir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia no recrutamento para vagas de empregos, cujas atividades não justifiquem essas exigências. Com esse propósito, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nesta segunda-feira, 22. A ação decorre da omissão do Legislativo ao não editar lei federal sobre o tema. O crime está tipificado na Lei 7.716/1989, com redação atual do Estatuto da Igualdade Racial e é o único relacionado ao racismo cuja pena fixada se restringe a multa e prestação de serviço comunitário. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) destaca que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o país inaugurou um novo paradigma de responsabilização penal referente a atos preconceituosos e discriminatórios. A Carta passou a considerar o racismo como um crime inafiançável.
Conflitos
O procurador da República Fernando Merloto Soave instaurou inquérito para apurar as medidas adotadas diante da existência de conflitos entre indígenas da aldeia Rouxinol, na região do Rio Tarumã-Açu, em Manaus.
Audiência
A violência obstétrica no município de Itacoatiara será tema de uma audiência pública promovida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). O evento acontece nesta quarta-feira, 24, no Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), localizado em Itacoatiara.
Workshop
A Assembleia Legislativa do Estado (ALE), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, iniciou na segunda-feira, 22, o workshop ‘Empreendedorismo’, voltado para artesãs que participarão do Bazar de Natal, que será realizado entre do dia 1 a 3 de dezembro, no hall de entrada do Parlamento estadual.
Capacipação
A criação do programa de capacitação profissional Escolegis da Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio do Projeto de Resolução 021/2021, de autoria do presidente do parlamento municipal, David Reis (Avante), foi uma das 20 matérias que tramitaram durante a pauta de reunião ordinária.
