PGR nega verbas a vacinas para Estados e municípios

Para o PGR, a ação não é cabível, porque esse tipo de processo pressupõe a inexistência de outros meios disponíveis

Manaus – O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se, nesta quinta-feira (22), pelo não conhecimento processo movido pela Rede Sustentabilidade, na qual se busca o repasse de verbas federais a Estados e municípios para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Para o PGR, a ação não é cabível, porque esse tipo de processo pressupõe a inexistência de outros meios disponíveis. Além disso, não ficou provada nos autos a inércia do governo federal em comprar e disponibilizar os imunizantes, já que esse tipo de processo não permite produção de provas. O parecer analisa questões formais, sem fazer juízo sobre a existência ou não de inação ou demora injustificada na vacinação, por falta da apresentação de provas. A Rede apontou como ato descumpridor de preceitos fundamentais a mora da União na aquisição e distribuição de vacinas “em número e velocidade suficientes” para o cumprimento do plano nacional de imunização. Segundo o PGR, a legislação e precedentes do STF já permitem que estados e municípios comprem vacinas.

Acompanhamento

Indicação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) sugere que a Prefeitura de Manaus encaminhe ao setor competente a elaboração da lei que dispõe sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 em Manaus.

UBS

Minuta apresentada no proposta cita que pacientes recuperados da Covid-19, terão seu atendimento em alas específicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com acompanhamento e realização de exames próprios para os recuperados do Covid-19.

Atividades

O procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, apresentou ao parlamento amazonense, o Relatório Anual de Atividades do Ministério Público do Amazonas referente ao ano de 2020.

Serviços

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC/ALE) promoveu edição do Balcão do Consumidor na zona leste de Manaus, com ofertas de serviços de orientação jurídica e abertura de reclamações referentes a consumo.

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