PL garante uso de gravação ambiental como prova

Foi protocolado no Senado projeto de lei, que autoriza o uso de captação ambiental como prova quando demonstrada a integridade da gravação

Manaus – Foi protocolado no Senado projeto de lei, que autoriza o uso de captação ambiental como prova quando demonstrada a integridade da gravação. Autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) explica que o objetivo é garantir respeito à jurisprudência do STF, que admite o uso, como prova da infração criminal, “da captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do MP, quando demonstrada a integridade da gravação”. Na justificação do projeto, o senador explica que, na votação do veto ao pacote anticrime, um dos itens derrubados pelos parlamentares restabeleceu à Lei 9.296, de 1996, um dispositivo que pode permitir apenas para a parte da defesa em um processo o uso da captação ambiental por um dos interlocutores sem autorização judicial. O chamado pacote anticrime foi apresentado ao Congresso como sugestão pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro. A proposta alterou diversos pontos da legislação penal, mas o texto foi alterado pelos parlamentares.

Apoio

Em passagem por Manaus, o presidente Jair Bolsonaro permitiu a presença de apoiadores dentro do local do evento realizado ontem. Os apoiadores fizeram diferença na inauguração do Centro de Convenções.

Homenagem

Chamou atenção a performance do ministro do Turismo Gilson Machado ao tocar a música Tic Tic Tac em uma sanfona durante o evento de ontem. A música é a mais famosa do repertório do grupo Carrapicho, que tinha como vocalista Zezinho Corrêa, falecido de Covid-19 em fevereiro deste ano.

Saúde

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Maraã, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento e prevenção de proliferação do coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob comando da Secretaria de Saúde e demais órgãos municipais.

Aplicativo

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas representou o Poder Judiciário Estadual na solenidade por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por videoconferência, lançou o aplicativo ‘Escritório Social Virtual’.

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