PL proíbe vínculo de dirigente em processos de concessão

Proposta visa ampliar as limitações que a Lei 12.813/2013 estabelece para evitar conflitos de interesses envolvendo agentes públicos

Manaus – O senador Acyr Gurgacz (PDT-RO) apresentou no dia 18 de junho o Projeto de Lei (PL) 3.405/2020, que proíbe que dirigentes de empresas públicas ou de sociedades de economia mista contratem empresas que eles mesmos façam parte para gerenciar seus processos de privatização. A proposta visa ampliar as limitações que a Lei 12.813/2013 estabelece para evitar conflitos de interesses envolvendo agentes públicos. Para Gurgacz, a alteração proposta poderá evitar que um dirigente de empresa estatal se beneficie de um contrato de prestação de serviço que possa vir a ser danoso ao interesse público. “Acreditamos que, com essa medida, possamos contribuir para o combate à corrupção e coibir a mistura do interesse público com o interesse privado. E em paralelo, vai ao encontro do princípio da moralidade que rege a administração pública”, justifica o senador. O projeto de lei está com o prazo aberto para a apresentação de emendas e aguarda a designação de seu relator para posterior discussão e votação no Plenário.

Petrobras

O governo Wilson Lima será conhecido como a gestão que perdeu uma das maiores companhias que operam no Amazonas, a Petrobras. A venda do complexo de gás e óleo de Urucu e suas bases abre uma lacuna de incertezas na economia do Estado pelo volume de recursos que os ativos representam.

Gastos

A Casa Militar do Estado publicou extrato de termo de ajuste de contas com a empresa Rico Táxi Aéreo pelo valor global de R$ 49.637,50 para liquidação de pagamento indenizatório pelo fretamento de aeronave tipo King Air para ações de interesse do Estado no município de Lábrea, sendo cinco horas e trinta minutos horas de voo, em março.

Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou a juízes e a equipes material informativo para combater e prevenir a violência doméstica. O material foi elaborado de maneira eletrônica e, no Amazonas, está sendo disseminado pela coordenação estadual do programa ‘Justiça Presente’.

Lista

Foi sancionada Lei Estadual nº 5.207, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas criminalmente que se encontram foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.