Portaria que disciplina repasses a desastres é ilegal

A portaria rege os recursos transferidos pela União a estados, municípios e entidades privadas, no âmbito do MDR, para prevenção e enfrentamento de desastres naturais

Manaus – Portaria Interministerial que disciplina as transferências de recursos federais para a execução de empreendimentos de infraestrutura hídrica, é inválida e inadequada. Essa é a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou após auditoria nos mecanismos de controle das transferências de recursos federais, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A portaria rege os recursos transferidos pela União a estados, municípios e entidades privadas, no âmbito do MDR, para prevenção e enfrentamento de desastres naturais. Para o TCU, a norma não define com precisão seu escopo de aplicação e tem lista meramente exemplificativa de situações que consideraria relacionadas a desastres naturais. Ela também não fixa parâmetros de enquadramento, tais como tipos de empreendimentos, prazos máximos e limites de valores. O normativo não distingue as ações tópicas, menos complexas e de curto prazo, das ações estruturantes, que envolvem soluções definitivas, com objetos de maior vulto e de longa duração.

Conselhos 1

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante) se reiniu, onmtem, com representantes do Conselho Tutelar da Zona Norte, no bairro Cidade Nova.

Conselhos 2

Na oportunidade, conselheiros da apresentaram demandas relacionadas a melhorias no atendimento e na necessidade da criação de um segundo conselho na zona Norte.

Vacinas

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) apresentou, ontem, datas de vacinados no mundo para tentar rechaçar acusações de atraso na vacinação pelo governo federal.

Escolha 1

O ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto foi confirmado na quarta-feira, 5, como presidente do diretório regional do PSDB no Amazonas. A designação do tucano foi assinada pelo presidente nacional do partido, Bruno Cavalcanti de Araújo.

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