Porte de arma branca é considerado contravenção

Justiça decide que portar arma branca pode gerar até um mês de detenção

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o enquadramento do porte de arma branca como contravenção penal. Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da conduta de portar uma faca, bem como a ilegalidade de condenação. O processo original trata de policiais militares na cidade de Três Corações (MG) que encontraram com o réu uma faca de aproximadamente 22 cm de comprimento. Pela prática da contravenção, ele foi condenado à pena de um mês de detenção, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. A Defensoria Pública estadual interpôs o recurso no STJ argumentando que não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da atipicidade do fato. Segundo a recorrente, não há qualquer possibilidade de concessão de licença para o porte de arma branca – como exigido pelo artigo 19 –, especialmente de uma faca, e por isso seria ilegal a execução da pena imposta.

Assédio

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou na projeto de lei do vereador Professor Gedeão Amorim (MDB), que institui medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres no transporte público. A proposta seguiu para análise na Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Obras Públicas.

Discussão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou, nesta quarta-feira (20), a programação do websimpósio que discutirá os desafios da sustentabilidade pós-pandemia do novo coronavírus e seus impactos ao meio ambiente que inicia dia 5 de junho.

Transmissão

A iniciativa inédita entre as Cortes de Contas será transmitida ao vivo, a partir das 9h (horário Manaus) pelas redes sociais do TCE-AM (Youtube, Instagram e Facebook) e pelo site institucional do Tribunal em português, inglês e espanhol, além de tradução simultânea em Libras.

Serviços

O prefeito de Itamarati Antônio Maia da Silva anunciou dispensa de licitação e ratificou necessidade de dispensa de licitação para aquisição de material e serviços gráficos para prevenção e combate da pandemia do coronavírus tendo como vencedora a empresa L. A. Pessoa Sampaio pelo valor global de R$ 61.780.

Anúncio