Proibição de crimes contra honra não é censura

O ‘Caso Flávio’ – que trata do engenheiro Flávio Rodrigues, 42, encontrado morto no dia 30 de setembro – passou de caso policial a um ‘case’ sobre os limites da lei na prática da liberdade de expressão

Manaus – O ‘Caso Flávio’ – que trata do engenheiro Flávio Rodrigues, 42, encontrado morto no dia 30 de setembro, após participar de uma festa do enteado do prefeito Arthur Neto, Alejandro Molina – passou de caso policial a um ‘case’ sobre os limites da lei na prática da liberdade de expressão. Sem um resultado concreto do inquérito da Polícia Civil e com uma apuração iniciada no Ministério Público do Estado (MP-AM), a investigação sobre a morte do engenheiro virou pauta sensacionalista de parte dos veículos de comunicação que explorou até a sexualidade dos envolvidos. O resultado foi a entrada de ações acatadas pela Justiça, e não compreendido pelos autores. Tendo como base os crimes contra a honra, a defesa de Alejandro conseguiu a exclusão das notícias envolvendo o enteado do prefeito no Caso Flávio, respaldado em três artigos do Código de Processo Penal (CPP): art. 138 – caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, art. 139 difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação e art. 140 injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade.

Veiculação dos fatos

Advogados dos processo que retiraram as matérias sensacionalistas do Caso Flávio, Marcelo Almeida e João Victor Girão argumentaram que os veículos de comunicação ultrapassaram os limites da reportagem, enveredando para a criação de fatos (fake news).

Diploma e registro

Com a irresponsabilidade das pessoas que reportam as notícias sobre o Caso Flávio em Manaus vem à tona o debate sobre não obrigatoriedade do diploma de jornalista em 2009 e a Medida Provisória (MP) do governo federal que extingue o registro de jornalista, divulgado nesta semana.

Contra e…

Um dos expoentes do jornalismo político, Paulo Henrique Amorim, falecido este ano, criticava a exigência do diploma. “Como as faculdades de jornalismo são geralmente privadas, só estudam mauricinhos”, dizia ele, alegando que a medida podia restringir o ingresso de “pobres” e “negros” na imprensa.

… a favor

O ex-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Celso Augusto Schröder disse, em 2014, que “o jornalismo não é uma simples atividade que pode ser exercida por qualquer um, independentemente de qualificação profissional”.

*Com a colaboração de Álisson Castro e Valéria Costa (confira a segunda parte da coluna)

Anúncio