Projeto aumenta até sete anos internação de menores

O texto eleva de 21 para 25 anos a idade em que os infratores em medida socioeducativa devem ser liberados compulsoriamente pela Justiça

Manaus – Um projeto de lei em tramitação no Senado amplia de três para sete anos o prazo máximo de internação para menores infratores que cumprem medida socioeducativa.

O texto, do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) até quarta-feira (17).

O projeto muda dois dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de ampliar o período de internação, o texto eleva de 21 para 25 anos a idade em que os infratores em medida socioeducativa devem ser liberados compulsoriamente pela Justiça.

Para o autor do projeto, a internação máxima de três anos não se mostra mais aceitável em comparação com o crescente aumento do número de atos infracionais graves e gravíssimos.

Ainda segundo o parlamentar, a realidade monstra que jovens ingressam na criminalidade conscientes da inimputabilidade,fato que culmina na assunção de condutas ainda mais violentas do que as praticadas por indivíduos com 18 anos ou mais.

Educação

O prefeito Arthur Virgílio Neto inaugura, na manhã desta terça-feira (16), mais uma creche na zona norte de Manaus. A creche municipal Professora Dalvina do Nascimento Martins, localizada no Conjunto Canaranas, no bairro Cidade Nova, é a segunda unidade entregue apenas neste primeiro semestre de 2019. Com a inauguração, a rede pública municipal de ensino passa a contar com 18 unidades de Educação Infantil em funcionamento.

Vetos

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) mantiveram vetos a dois projetos de lei de autoria do deputado José Ricardo (PT), aprovados no final do ano passado que criam o ‘Disque Saúde’, e o da ‘Fila da Saúde e da Vida’, ambos vetados sob a justificativa de ser inconstitucional.

Jurispridência

José Ricardo defende que as propostas são constitucionais e não privativas do Executivo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conselho

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Tefé.