Projeto de lei quer crime de ódio investigado pela PF

O texto tramita na Câmara dos Deputados

Manaus – O Projeto de Lei 2496/19 amplia o tipo de crimes de ódio praticados ou planejados pela internet que podem ser investigados pela Polícia Federal (PF). De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta altera a Lei 10.446/02 que trata das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão uniforme.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei coloca apenas os crimes de ódio ou aversão às mulheres como crimes passíveis de investigação pela PF. O projeto inclui os crimes que difundam preconceitos de raça, cor, sexo, idade ou outras formas de discriminação. Além destes, o projeto prevê crimes com violação dos direitos humanos, ou inafiançáveis – como terrorismo e tortura.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) também é alteado pela proposta para garantir a cooperação internacional para investigação e responsabilização de quem cometer esses crimes. Para Erika Kokay, os últimos anos trouxeram uma escalada do surgimento de conteúdos que pregam o ódio às minorias.

Improbidade

A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe condenou o ex-prefeito de Juruá (distante 674 quilômetros a oeste de Manaus) a ressarcir integralmente o dano no valor original de R$ 92.151,45 em processo por improbidade administrativa. Além do ressarcimento, o ex-prefeito foi condenado a perda da função pública se estiver ocupando.

Calendário

A Câmara Municipal de Manaus discute projeto de lei que institui no calendário oficial de Manaus o dia da Mulher Empreendedora a ser comemorado anualmente no dia 19 de Novembro.

Medalha

O governo do Estado publicou decreto em que concede a Medalha Tiradentes a oficiais da Polícia Militar, Oficiais das Forças Armadas além de autoridades civis, totalizando 36 homenagens.

Projetos

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram três projetos de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB). As propostas agora serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.