Projeto defende uso de verbas a favor de vítimas de violência

O texto ampliou o alcance das medidas visando atender — além de mulheres, crianças, adolescentes e idosos — também pessoas com deficiência

Brasília – O Senado aprovou proposta que torna essenciais as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e outros tipos de violência cometidas contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia de Covid-19. A matéria agora será analisada novamente na Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelos senadores é um substitutivo de Rose de Freitas (Podemos-ES) ao Projeto de Lei (PL) 1.291/2020, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e por outras 22 integrantes da bancada feminina no Congresso. A matéria retornará à Câmara devido às alterações feitas no Senado. O substitutivo da senadora Rose de Freitas ampliou o alcance das medidas visando atender — além de mulheres, crianças, adolescentes e idosos — também pessoas com deficiência que sofram violência doméstica e familiar ou outro tipo de violência. Além disso, o substitutivo considera essenciais os serviços e as atividades públicas de atendimento das ocorrências de qualquer tipo de ameaça.

Debate

Com a temática ‘Desafios da Sustentabilidade Pós-Pandemia: Reflexos na Agenda Global da ODS’, a primeira edição do Websimpósio idealizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) será nesta sexta-feira (5), a partir das 9h (hora Manaus), com a participação de 14 palestrantes e debatedores nacionais e internacionais.

Irregularidades 1

O Ministério Público do Amazonas ajuizou, na quarta-feira, 3, ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquele município, João Medeiros Campelo por irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito no exercício de 2012.

Irregularidades 2

De acordo com o promotor de Justiça Caio Lúcio Barros, as irregularidades se referem à realização de despesas sem licitação, em desrespeito à Lei de Licitações.

Trâmite

A Assembleia Legislativa do Estado retirou de pauta, de forma temporária, proposta de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, que altera valor das taxas cartorárias relativas a transferências, aquisições e regularizações de imóveis.