Projeto define condições do trabalho de entregadores

Projeto de Lei na Câmara dos Deputados estabelece condições mínimas de trabalho para ciclistas e motociclistas que prestam serviços de entrega por meio de plataformas digitais

Manaus – Projeto de Lei na Câmara dos Deputados estabelece condições mínimas de trabalho para ciclistas e motociclistas que prestam serviços de entrega por meio de plataformas digitais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais ficam obrigadas a garantir a ciclistas e motociclistas associados: pontos de apoio e de descanso, adicional de risco, equipamentos de proteção individual e seguro de vida coletivo. Os pontos de apoio e de descanso, destinados à higienização, ao descanso e à alimentação dos trabalhadores, deverão estar próximos das áreas de maior concentração de mercadorias para entrega e poderão ser mantidos diretamente pelas próprias empresas ou por meio de convênios com outras empresas ou entidades públicas e privadas. O projeto prevê ainda a cobrança de uma taxa de 30% sobre o valor das entregas como indenização aos trabalhadores pela exposição a riscos. O descumprimento de qualquer das medidas poderá sujeitar as empresas à multa.

Negócios

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) indicação para que o governo do Amazonas para que, por meio da Jucea, se implemente o “Balcão Único” no Amazonas. O sistema permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil.

Cheia 1

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), em Boca do Acre, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Público no que tange à cheia dos Rios Purus e Acre.

Cheia 2

A promotora de Justiça Míriam da Silveira abriu o procedimento considerando a enchente dos rios que banham Boca do Acre que já atingiu vários bairros da cidade e comunidades da zona rural, atingindo em torno de 1.800 famílias o que levou a prefeitura local a decretar situação de emergência.

Gastos

O governo do Amazonas abriu crédito adicional suplementar no valor de R$ 123 milhões no orçamento do Estado, dos quais R$ 20 milhões serão gastos com a frota da Segurança Pública. Decreto nº º 43.390, de 10 de Fevereiro, com o crédito suplementar, saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 10.

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