Projeto que obriga preso a ressarcir Estado será votado

O PLS 580/2015 volta à pauta depois de ser adiado na semana passada

Manaus – O Plenário do Senado deve concluir, nesta terça-feira (9), a votação do projeto de lei que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O PLS 580/2015 volta à pauta depois de ser adiado na semana passada. O projeto, do ex-senador Waldemir Moka (MS), é analisado na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Ele modifica a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984), que já prevê a possibilidade de pagamento com trabalho. Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios. Caso o preso tenha condição financeira, mas se recuse a fazer o ressarcimento por qualquer das modalidades, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Para presos em condição de hipossuficiência, ou seja, que não possam pagar, haverá a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos. Esse prazo será dado para aguardar uma modificação da condição econômica do devedor. Se isso não ocorrer, a obrigação será extinta após esse prazo.

Agrotóxico

O Estado sancionou lei que torna obrigatório o aviso de produtos agrícolas com uso de agrotóxico. Pela lei, a indicação deve constar no rótulo dos produtos ou nas caixas de produtos vendidos ‘in natura’.

Justiça Itinerante

O ônibus do ‘Programa Justiça Itinerante’, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), está em novo local desde a segunda-feira. Até o final de julho, o projeto atenderá no Centro de Convivência da Família Magdalena Arce Daou, no bairro Santo Antônio.

Cigás

Está marcada para esta quarta-feira (10), a Assembleia Geral para destituição e eleição de membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Companhia de Gás do Amazonas (Cigas).

Ações públicas

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Josué Neto disse que o diálogo é indispensável para construir ações públicas capazes de reduzir problemas sociais. Ele citou, como exemplo o caso do Morro da Liberdade, que visitou para celebrar a liberação de verbas para a Associação das Donas de Casa.