Proposta permite a Estados renegociar suas dívidas

Projeto de Lei permite que estados, municípios contratem neste ano novos empréstimos para quitar as operações antigas

Brasília – Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados permite que estados, municípios e Distrito Federal contratem neste ano novos empréstimos com bancos e organismos internacionais de crédito para quitar as operações antigas. O texto é do deputado Fabio Reis (MDB-SE) e altera a Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas para auxiliar estados e municípios durante a pandemia. A lei permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos com bancos e organismos internacionais durante 2020, mas não tratou da possibilidade de renegociação do saldo devedor de estados e municípios. Fabio Reis afirma que a renegociação é benéfica para devedores e emprestadores. “Para os estados e municípios, representa uma oportunidade de reorganizar seu fluxo de caixa. Para os agentes financeiros, significa o ingresso de novos recursos”, diz o deputado. Ele ressalta que a proposta também beneficia a União, que é avalista dos empréstimos internacionais.

Gastos

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana (Seinfra) concedeu destaque de Crédito Orçamentário para a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) no valor de R$ 1.678.830 para desapropriação de imóveis para obras do Anel Viário Sul em Manaus.

Monitoramento

No âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foi suspensa licitação para contratar serviços de levantamento de dados e monitoramento hidroviário do Rio Madeira, a cargo do órgão.

Conciliação

Na quinta-feira (8) foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) e a Advocacia Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), que facilitará conciliação nas reclamações trabalhistas em que a União seja parte no âmbito do TRT11.

Operação

Além das perdas de vidas de policiais em operação realizada em agosto na região do Rio Abacaxis, o Estado, por meio da Casa Militar, ainda pagará R$ 187 mil a empresa OM Boat Logística Ltda. relativo a reconhecimento de indenização pela locação de embarcação para apoio logístico junto às ações policiais.

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