Punições por uso indevido de dados começam a valer

Tanto os órgãos públicos quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão

A partir deste domingo, 1º, entram em vigor artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da Lei 13.709/2018. Tanto os órgãos públicos quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. A sanção foi feita pelo então presidente da República Michel Temer, em agosto de 2018. Entre outros pontos, a lei proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD para o caso de violação das regras previstas, destacam-se a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões.

Serviços
A Secretaria de Estado da Casa Civil homologou licitação para contratar a empresa Perfil Saúde Atividade Médica Ltda., no valor total de R$ 366.876, para prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional para atender as necessidades da Casa Civil.

Licença
O procurador de contas Ruy Marcelo Alencar requisitou do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) informações sobre licenciamento para construção e instalação de aterro pela construtora Marquise. nas proximidades do igarapé do Leão, no km 10 da BR-174.

Triagem
A Superintendência da Polícia Federal no Amazonas homologou resultado de pregão relativo a instalação de 16 postos de triagem para atendimento de refugiados pela PF. A vencedora foi a empresa Kadosh Serviços de Monitoramento Empresarial Ltda., com lance final no valor de R$ 503,9 mil.

Anúncio